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NotíciasAté 31 de março de 2025

Até 31 de março de 2025

1. Gases Fluorados: formulário obrigatório

Tem até ao dia 31 de março de 2025 para comunicar os equipamentos com gases fluorados que contenham quantidades iguais ou superiores a 5

toneladas de equivalentes CO2.*

*Legislação: No 1 do artigo 5o do Decreto-Lei n.o 145/2017.

O enquadramento em Gases Fluorados e a respetiva comunica- ção de dados, só se aplica aos estabelecimentos que tenham equipamentos que devam ser verificados para deteção de fugas, ou seja, que contenham quantidades iguais ou superiores a 5 toneladas de CO2 equivalente (tCO2eq).

Este valor de 5 tCO2eq é por equipamento (para os equipamentos hermeticamente fechados o valor para comunicação passa para 10 tCO2eq).

Onde comunicar?

Através do Formulário de Gases Fluorados no SILiAmb.

2. MIRR – Mapa Integrado de Registo de Resíduos

Decorre também até ao dia 31 de março de 2025 o período para submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos, referente ao ano de 2024.
O MIRR corresponde ao registo de dados que se encontra previsto no Artigo 98.o do RGGR, constituído pela informação prevista no Artigo 99.o do mesmo diploma.

Onde comunicar?

Através da plataforma SILiAmb.

(Recomenda-se consulta ao Site de Apoio SILiAmb, no submenu MIRR, onde é disponibilizada informação sobre os critérios de obrigatoriedade de submissão, bem como vários documentos de apoio ao preenchimento do MIRR.)

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